HC 891202 - DECISAO
Não conheço do writ porque as cópias juntadas não representam o inteiro teor do acórdão hostilizado e da sentença condenatória, peças indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações e permitir eventual absolvição ou redimensionamento de pena.
- Parties
- Paciente: Mateus de Freitas Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Absolvição, Dosimetria, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
Mateus de Freitas Pereira
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência do inteiro teor do acórdão e da sentença impede verificação da verossimilhança das alegações
- 2 Impossibilidade de absolvição ou redimensionamento de pena sem autos suficientemente instruídos
- 3 Habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido por instrução deficiente
Ratio Decidendi
Não conheço do writ porque as cópias juntadas não representam o inteiro teor do acórdão hostilizado e da sentença condenatória, peças indispensáveis para verificar a verossimilhança das alegações e permitir eventual absolvição ou redimensionamento de pena.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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