HC 821600 - DECISAO

HC 821600 - DECISAO

Não ficou comprovado pelo Estado o consentimento livre e inequívoco do morador nem indícios prévios suficientes que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, implicando a absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06) com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE ADILSON DE JESUS NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente do crime tipificado no art.33, caput, c/c art.40, IV, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Consunção
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Nulidade Das Provas Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOSE ADILSON DE JESUS NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada em domicílio sem mandado e sem prova de consentimento do morador
  2. 2 Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas dela derivadas
  3. 3 Aplicação da consunção entre posse de arma e tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não ficou comprovado pelo Estado o consentimento livre e inequívoco do morador nem indícios prévios suficientes que autorizassem o ingresso no domicílio sem mandado; assim, as provas obtidas mediante violação de domicílio e as dela derivadas são ilícitas e devem ser desentranhadas, implicando a absolvição do paciente quanto ao crime de tráfico (art. 33, caput, c/c art. 40, IV, Lei 11.343/06) com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e absolver o paciente do crime tipificado no art.33, caput, c/c art.40, IV, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art.386, II, do CPP.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio e das provas dela derivadas.