AREsp 2247257 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação dos arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e fracionamento da droga; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Parties
Réu: ELB DE OLIVEIRA PACHECO E PACHECO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Impugnação De Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Dosimetria Da Pena Substituição Por Pena Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

ELB DE OLIVEIRA PACHECO E PACHECO

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e prova da dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por insuficiente impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (aplicação dos arts. 932, III, CPC; 253 RISTJ; Súmula 182/STJ). Contudo, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade e fracionamento da droga; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência da minorante no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício