AREsp 2343806 - ACORDAO

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Tendo as instâncias ordinárias adotado a premissa fática de apreensão de 3 kg de maconha e rechaçado a versão defensiva, e diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório, a exasperação da pena-base em 1 ano não se mostra excessiva ou desproporcional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EMERSON QUEIROZ DE JESUS; Agravante: EDERSON QUEIROZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Súmula N. 7 Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON QUEIROZ DE JESUS

Agravante

EDERSON QUEIROZ DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 quanto à natureza e quantidade de drogas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Tendo as instâncias ordinárias adotado a premissa fática de apreensão de 3 kg de maconha e rechaçado a versão defensiva, e diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório, a exasperação da pena-base em 1 ano não se mostra excessiva ou desproporcional, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.