AREsp 2260180 - ACORDAO

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A decisão manteve o entendimento de que a decisão monocrática foi admissível por haver jurisprudência dominante; houve fundada suspeita para ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada pela visualização do réu saindo do imóvel com algo, apreensão de droga em via pública e existência de mandado de prisão), as provas dos autos sustentam a condenação por tráfico sem possibilidade de reexame fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a presença de maus antecedentes afasta o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: JONAS EDUARDO SILVA DA SILVA; Agravado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Princípio Da Colegialidade, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Princípio Da Colegialidade Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

JONAS EDUARDO SILVA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado e validade das provas obtidas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento de que a decisão monocrática foi admissível por haver jurisprudência dominante; houve fundada suspeita para ingresso no domicílio (denúncia anônima corroborada pela visualização do réu saindo do imóvel com algo, apreensão de droga em via pública e existência de mandado de prisão), as provas dos autos sustentam a condenação por tráfico sem possibilidade de reexame fático-probatório na via especial em razão da Súmula 7 do STJ, e a presença de maus antecedentes afasta o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental