AREsp 2480768 - DECISAO

AREsp 2480768 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (provas de convicção formadas pelas declarações policiais, declaração do usuário e confissão da ré), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão denegatória de admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FLAVIA LUZIA MENEZES SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIA LUZIA MENEZES SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal
  2. 2 Possível desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização de confissão extrajudicial como elemento de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria o revolvimento da matéria fático-probatória (provas de convicção formadas pelas declarações policiais, declaração do usuário e confissão da ré), providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão denegatória de admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.