AREsp 2375011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a fixação da pena-base e a aplicação da minorante no patamar mínimo (1/6) foram devidamente fundamentadas: a condição de "mula" justifica a fração mínima do redutor e a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 361 kg de maconha) justifica o aumento da pena-base, não havendo ilegalidade manifesta ou necessidade de alteração da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JHYULLYAN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Valoração Da Condição De "mula", Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Valoração Da Condição De "mula" Aplicação Do Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JHYULLYAN DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em fração mínima
  2. 2 Valoração da condição de "mula" para fins de dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal entendeu que a fixação da pena-base e a aplicação da minorante no patamar mínimo (1/6) foram devidamente fundamentadas: a condição de "mula" justifica a fração mínima do redutor e a elevada quantidade de droga apreendida (mais de 361 kg de maconha) justifica o aumento da pena-base, não havendo ilegalidade manifesta ou necessidade de alteração da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental