HC 837082 - ACORDAO

HC 837082 - ACORDAO

Não havendo apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico (definitivo ou provisório com grau de certeza idêntico e elaborado por perito oficial), não se encontra demonstrada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), o que impõe a absolvição dos acusados quanto a esse delito (art. 386, II, CPP); por outro lado, a prova produzida admite a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), com o redimensionamento das penas e a extensão, de ofício, dos efeitos da ordem aos corréus (art. 580 do CPP).

Parties
Agravante: Joao Rodrigues da Silva Filho; Agravante: Jose Evanildo Alves da Silva; Corréu: Antonio Leonardo de Sousa Matos; Corréu: Marciano Delfino de Sousa; Corréu: Leonardo Ferreira do Nascimento; Corréu: Maria Emanuela Martins de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, absolver os pacientes e estender, de ofício, os efeitos aos corréus quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; redimensionamento das penas mantidas quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Joao Rodrigues da Silva Filho

Agravante

Jose Evanildo Alves da Silva

Agravante

Antonio Leonardo de Sousa Matos

Corréu

Marciano Delfino de Sousa

Corréu

Leonardo Ferreira do Nascimento

Corréu

Maria Emanuela Martins de Sousa

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apreensão de drogas para comprovação da materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Valoração probatória no habeas corpus e impossibilidade de reexame probatório
  3. 3 Possibilidade de extensão dos efeitos da ordem aos corréus (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

Não havendo apreensão de substância entorpecente nem laudo toxicológico (definitivo ou provisório com grau de certeza idêntico e elaborado por perito oficial), não se encontra demonstrada a materialidade do crime de tráfico (art. 33, Lei n. 11.343/2006), o que impõe a absolvição dos acusados quanto a esse delito (art. 386, II, CPP); por outro lado, a prova produzida admite a manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35), com o redimensionamento das penas e a extensão, de ofício, dos efeitos da ordem aos corréus (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental provido para conceder a ordem de habeas corpus, absolver os pacientes e estender, de ofício, os efeitos aos corréus quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; redimensionamento das penas mantidas quanto ao crime de associação para o tráfico (art. 35).

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Absolver Joao Rodrigues da Silva Filho e Jose Evanildo Alves da Silva, bem como os corréus Antonio Leonardo de Sousa Matos, Marciano Delfino de Sousa, Leonardo Ferreira do Nascimento e Maria Emanuela Martins de Sousa, quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (art. 386, II, CPP)