HC 891625 - DECISAO

HC 891625 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada da cópia da sentença, considerada peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties
Paciente: VICTOR LUIZ CRUZ E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Instrução Deficiente, Violação De Domicílio, §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 35 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Instrução Deficiente Violação De Domicílio §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

VICTOR LUIZ CRUZ E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de juntada da cópia da sentença, considerada peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.