HC 844478 - DECISAO

HC 844478 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em prova material (apreensão de drogas de 27,6g, dinheiro, balança e arma) e depoimentos policiais coerentes, a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por indícios de dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas objeto de valoração pelas instâncias ordinárias, configurando a denegação do pedido como medida procedente.

Parties
Paciente: Matheus da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

Matheus da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias de origem fundamentaram, com base em prova material (apreensão de drogas de 27,6g, dinheiro, balança e arma) e depoimentos policiais coerentes, a condenação por tráfico e o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por indícios de dedicação do réu a atividades criminosas; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas objeto de valoração pelas instâncias ordinárias, configurando a denegação do pedido como medida procedente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.