REsp 2080611 - ACORDAO

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O recurso especial é prejudicado em razão de matéria idêntica ter sido anteriormente analisada e decidida por este Tribunal no Habeas Corpus n. 780.759/SP, nos quais foram apreciados a dosimetria e o regime prisional, sendo mantido o regime inicial fechado em face da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (207,8g de cocaína) e dos maus antecedentes; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MÁRIO BRENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Prejudicialidade, Habeas Corpus Conexo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Prejudicialidade Habeas Corpus Conexo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes

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Parties

MÁRIO BRENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de análise anterior pelo STJ em habeas corpus conexo
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes, quantidade de droga) na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O recurso especial é prejudicado em razão de matéria idêntica ter sido anteriormente analisada e decidida por este Tribunal no Habeas Corpus n. 780.759/SP, nos quais foram apreciados a dosimetria e o regime prisional, sendo mantido o regime inicial fechado em face da gravidade concreta da conduta, da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (207,8g de cocaína) e dos maus antecedentes; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental