HC 831095 - ACORDAO

HC 831095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública (quantidade e variedade de drogas, materiais de endolação, local conhecido pelo tráfico, fundado receio de reiteração) e porque o agravo não aportou argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: LUCAS JORGE DE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Segregação Cautelar, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Segregação Cautelar Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

LUCAS JORGE DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram a necessidade de garantia da ordem pública (quantidade e variedade de drogas, materiais de endolação, local conhecido pelo tráfico, fundado receio de reiteração) e porque o agravo não aportou argumentos novos capazes de modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada (fls. 127-131)