HC 871445 - ACORDAO

HC 871445 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais assentaram que a agravante se dedicava à atividade criminosa (havendo passagens policiais e condenação definitiva), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ÉRICA PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame Fático Probatório, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame Fático Probatório Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Parties

ÉRICA PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de agravo regimental sem apresentação de argumentos novos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, os quais assentaram que a agravante se dedicava à atividade criminosa (havendo passagens policiais e condenação definitiva), e a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.