HC 876842 - ACORDAO

HC 876842 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), a via da revisão criminal mostrou-se inadequada para a matéria suscitada (art. 621/622 do CPP) e as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, de modo que não houve reconhecimento de ilicitude das provas obtidas.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCOS RAMIREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Revisão Criminal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JOSÉ MARCOS RAMIREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Pedido De Reconsideração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de argumentos sem apresentação de matéria nova no agravo regimental
  2. 2 Inadequação da revisão criminal para reexame de matéria própria de apelação (arts. 621 e 622 do CPP)
  3. 3 Licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado quando amparado por fundadas razões

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), a via da revisão criminal mostrou-se inadequada para a matéria suscitada (art. 621/622 do CPP) e as instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso policial sem mandado, de modo que não houve reconhecimento de ilicitude das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.