HC 762878 - DECISAO

HC 762878 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão de origem não apresentou fundamentos idôneos para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem para negar a substituição da pena; aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por falta de demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas autorizadora da postura contrária adotada pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JESSICA IZABEL DE OMENA SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JESSICA IZABEL DE OMENA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação adequada para fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a decisão de origem não apresentou fundamentos idôneos para afastar a incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 nem para negar a substituição da pena; aplicou-se o redutor no patamar de 1/2, redimensionou-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por falta de demonstração concreta de dedicação a atividades criminosas autorizadora da postura contrária adotada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão