HC 889442 - DECISAO

HC 889442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva do recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta (baseada apenas na gravidade abstrata), concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto, mantendo-se, porém, a condenação por associação para o tráfico e o indeferimento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão da incompatibilidade com a associação.

Parties
Paciente: WILLIAN LOPES CANUTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria E Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria E Regime Prisional

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Parties

WILLIAN LOPES CANUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação por associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada substitutiva do recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação concreta (baseada apenas na gravidade abstrata), concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto, mantendo-se, porém, a condenação por associação para o tráfico e o indeferimento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão da incompatibilidade com a associação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para aplicar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Aplicar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau