HC 891672 - DECISAO

HC 891672 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico; o ingresso no domicílio restou justificado por elementos antecedentes e por permissão de moradora; a quantidade e diversidade das drogas autorizam a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º; impetração inadequada para revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o seguimento foi negado.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

DAVID DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e da apreensão
  2. 2 Ingresso em domicílio sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico; o ingresso no domicílio restou justificado por elementos antecedentes e por permissão de moradora; a quantidade e diversidade das drogas autorizam a majoração da pena-base e o afastamento do redutor do art.33, §4º; impetração inadequada para revisão de matéria fático-probatória, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus
  • Intimem-se