AREsp 2468767 - ACORDAO

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Parties
Agravante: PEDRO ULISSES NOVAES FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Conexo, Prejudicialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Provisório, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Conexo Prejudicialidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Laudo Toxicológico Definitivo Vs. Provisório +3 more

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Parties

PEDRO ULISSES NOVAES FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por análise prévia em habeas corpus conexo com idênticos fundamentos e pedidos
  2. 2 Ausência de laudo toxicológico definitivo e possibilidade de utilização do laudo provisório
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade (vetor culpabilidade) na dosimetria