RHC 192512 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso constitui mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 861.181/PR, tornando incabível novo exame da mesma tese nesta via; se a defesa queria que a 5ª Turma reexaminasse a questão, deveria ter interposto agravo regimental contra a decisão que apreciou o habeas corpus anterior.

Parties: Agravante: EMERSON GOMES ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela 5ª Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Reiteração De Tese, Agravo Regimental

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Reiteração De Tese Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EMERSON GOMES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgado Pela 5ª Turma)

Legal Issues

1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas
2 Mera reiteração de tese já apreciada em habeas corpus anterior
3 Procedimento adequado para impugnação (agravo regimental vs recurso ordinário/habeas corpus substitutivo)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão da Vice-Presidência que não conheceu do recurso ordinário por ter a matéria sido decidida no HC n. 861.181/PR