AREsp 1761348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações a dispositivos internacionais e nacionais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, inexistindo debate sobre o conteúdo normativo indicado, e porque a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Juventino Medina Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime, Convenção 169/oit, Pacto De São José
Penal Processo Penal Direitos Humanos Tráfico De Drogas Falsa Identidade Prequestionamento Súmula 7/stj Desclassificação De Crime +2 more

Case Brief

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Parties

Juventino Medina Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos internacionais e nacionais indicados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo
  3. 3 necessidade de embargos de declaração quando a violação surge no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas violações a dispositivos internacionais e nacionais não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, inexistindo debate sobre o conteúdo normativo indicado, e porque a pretensão de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental