REsp 2102424 - DECISAO

REsp 2102424 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o caráter objetivo da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, de modo que, constatado que o crime de tráfico ocorreu nas dependências ou imediações de estabelecimento protegido (no caso, mercadinho próximo à creche), impõe-se a incidência da causa de aumento de pena independentemente da demonstração de efetiva comercialização aos frequentadores; consequentemente, deve ser aplicado o acréscimo de 1/6 na pena, redimensionando a reprimenda para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Aumento De Pena, Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento De Pena Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Natureza objetiva da causa de aumento
  3. 3 Necessidade ou não de comprovação de efetiva comercialização aos frequentadores dos locais protegidos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o caráter objetivo da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006, de modo que, constatado que o crime de tráfico ocorreu nas dependências ou imediações de estabelecimento protegido (no caso, mercadinho próximo à creche), impõe-se a incidência da causa de aumento de pena independentemente da demonstração de efetiva comercialização aos frequentadores; consequentemente, deve ser aplicado o acréscimo de 1/6 na pena, redimensionando a reprimenda para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Aplicar a majorante do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 (aumento de 1/6)