HC 877961 - DECISAO

HC 877961 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório (quantidade de 1,8 kg, acondicionamento em tabletes e local conhecido como rota do tráfico), concluiu pela destinação ao tráfico; a desclassificação para porte para consumo exigiria reexame probatório aprofundado, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO ESPINDOLA VAREIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Droga Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Droga Para Consumo Pessoal Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ESPINDOLA VAREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência de provas quanto à destinação da droga (tráfico ou consumo próprio)
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório (quantidade de 1,8 kg, acondicionamento em tabletes e local conhecido como rota do tráfico), concluiu pela destinação ao tráfico; a desclassificação para porte para consumo exigiria reexame probatório aprofundado, providência vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se.