AREsp 2492587 - DECISAO

AREsp 2492587 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus de mesma relatoria, estando ainda impedido de conhecimento por óbices processuais apontados (impossibilidade de reexame de fatos e provas e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão), razão pela qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Felipe de Souza Costa; Corréu: Klemer Conceição Almeida; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 283/stf, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 283/stf Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06 Habeas Corpus

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Parties

Felipe de Souza Costa

Agravante

Klemer Conceição Almeida

Corréu

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus de mesma relatoria, estando ainda impedido de conhecimento por óbices processuais apontados (impossibilidade de reexame de fatos e provas e ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão), razão pela qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.