AREsp 2513416 - DECISAO

AREsp 2513416 - DECISAO

Conhecido o agravo e verificando-se flagrante ilegalidade quanto à dosimetria da pena, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto, por se tratar de situação que não exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por serem preenchidos os requisitos previstos na norma legal.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR SANTOS ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Habeas Corpus De Ofício, Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Habeas Corpus De Ofício Redução Da Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

JOAO VICTOR SANTOS ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e verificando-se flagrante ilegalidade quanto à dosimetria da pena, o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para aplicar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena e fixando regime aberto, por se tratar de situação que não exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e por serem preenchidos os requisitos previstos na norma legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a cargo do Juízo das Execuções.
  • Intimem-se.