HC 832488 - DECISAO

HC 832488 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar absolvição ou desclassificação; o acervo probatório demonstra finalidade mercantil (cápsulas apreendidas e centenas de eppendorfs, denúncias e movimentação de usuários), de modo que a condenação por tráfico e a manutenção do regime fechado e da inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º foram preservadas. Contudo, a majoração da pena-base em razão da natureza da droga, diante da ínfima quantidade apreendida, não se mostra justificada à luz da jurisprudência do STJ; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a pena definitiva redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente: RAIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prova Ilícita Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

RAIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão e alegada violação de domicílio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  3. 3 Aumento da pena-base com fundamento na natureza da droga e quantidade (art. 42 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade capaz de ensejar absolvição ou desclassificação; o acervo probatório demonstra finalidade mercantil (cápsulas apreendidas e centenas de eppendorfs, denúncias e movimentação de usuários), de modo que a condenação por tráfico e a manutenção do regime fechado e da inaplicabilidade da minorante do art. 33, §4º foram preservadas. Contudo, a majoração da pena-base em razão da natureza da droga, diante da ínfima quantidade apreendida, não se mostra justificada à luz da jurisprudência do STJ; por isso a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a pena definitiva redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício apenas para redimensionar a pena da paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa