HC 859747 - DECISAO

HC 859747 - DECISAO

Concluiu-se que os elementos apontados pelo acórdão condenatório não eram suficientes para sustentar, com o grau de certeza exigido, a condenação do paciente pelo crime de tráfico (art.33 da Lei n.11.343/2006); a apreensão e os depoimentos policiais, no caso, não afastaram a plausibilidade da versão do sentenciante de primeiro grau de que a droga se destinava ao consumo, impondo-se, por aplicação do in dubio pro reo e diante da fundamentação insuficiente do acórdão recorrente, o restabelecimento da sentença desclassificatória e a declaração de extinção da punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO CLEMENTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Corréu: VINICIUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença desclassificatória e declarar extinta a punibilidade do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Prova, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Prova Habeas Corpus In Dubio Pro Reo

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Parties

PEDRO AUGUSTO CLEMENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

VINICIUS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se havia provas suficientes para condenação por tráfico (art.33 Lei nº11.343/2006)
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para posse para consumo (art.28 Lei nº11.343/2006)
  3. 3 Limites ao reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os elementos apontados pelo acórdão condenatório não eram suficientes para sustentar, com o grau de certeza exigido, a condenação do paciente pelo crime de tráfico (art.33 da Lei n.11.343/2006); a apreensão e os depoimentos policiais, no caso, não afastaram a plausibilidade da versão do sentenciante de primeiro grau de que a droga se destinava ao consumo, impondo-se, por aplicação do in dubio pro reo e diante da fundamentação insuficiente do acórdão recorrente, o restabelecimento da sentença desclassificatória e a declaração de extinção da punibilidade do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença desclassificatória e declarar extinta a punibilidade do paciente.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou o delito para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Declarar extinta a punibilidade de PEDRO AUGUSTO CLEMENTINO.