HC 881764 - DECISAO

HC 881764 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza substitutiva do writ, não se verifica constrangimento ilegal: a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado é idônea e suficientemente demonstrada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (534,96g de maconha, 34,63g de cocaína e 29g de crack), justificando o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado

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Parties

ANTONIO CARLOS FERREIRA DE SOUZA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado diante da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da natureza substitutiva do writ, não se verifica constrangimento ilegal: a fundamentação para a fixação do regime inicial fechado é idônea e suficientemente demonstrada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas (534,96g de maconha, 34,63g de cocaína e 29g de crack), justificando o regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.