HC 852936 - DECISAO

HC 852936 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios suficientes (apreensão de 68,39g de maconha ao retornar ao presídio, depoimentos policiais e confissão) que indicam a prática de tráfico nos termos do art. 33 c.c. art. 40, III da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas questões fáticas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Fático Probatória

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico (art. 33, caput, c.c. art. 40, III da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o Tribunal de origem fundou-se em elementos probatórios suficientes (apreensão de 68,39g de maconha ao retornar ao presídio, depoimentos policiais e confissão) que indicam a prática de tráfico nos termos do art. 33 c.c. art. 40, III da Lei 11.343/2006, e o reexame dessas questões fáticas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus