HC 841726 - DECISAO

HC 841726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade da busca pessoal e veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede esta Corte de analisar a matéria; ausente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Veicular, Desclassificação, Supressão De Instância, Insuficiência Probatória
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Veicular Desclassificação Supressão De Instância Insuficiência Probatória

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Parties

RENATO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (porte para uso)
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a nulidade da busca pessoal e veicular não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede esta Corte de analisar a matéria; ausente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; decisão fundada no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que veda o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.