RHC 193042 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ofensa ao princípio da unirecorribilidade e por caracterização de abuso do direito de recorrer em razão da impetração simultânea de habeas corpus idêntico.

Parties: Recorrente: Junio Deniz Barbosa da Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 February 2024
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Unirecorribilidade, Abuso Do Direito De Recorrer

Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Unirecorribilidade Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

Junio Deniz Barbosa da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Nulidade da busca pessoal
2 Ofensa ao princípio da unirecorribilidade
3 Abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ofensa ao princípio da unirecorribilidade e por caracterização de abuso do direito de recorrer em razão da impetração simultânea de habeas corpus idêntico.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso ordinário.
Publique-se.