HC 865506 - DECISAO

HC 865506 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (redução da pena-base e dosimetria) não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, a jurisprudência desta Corte e do STF restringe o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, resultando no não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO RODRIGUES PINHO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

THIAGO RODRIGUES PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 desclassificação para porte de drogas para uso próprio (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração (redução da pena-base e dosimetria) não foi debatida no acórdão do Tribunal de origem, de modo que o exame pelo STJ importaria em supressão de instância; ademais, a jurisprudência desta Corte e do STF restringe o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio, resultando no não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.