HC 870810 - DECISAO

HC 870810 - DECISAO

A reiteração do delito utilizada para aumentar a pena-base não pode ser novamente utilizada para afastar o privilégio previsto no art. 33, §4º; por isso manteve‑se a fração de 2/3 do privilégio reconhecida na sentença, reduzindo a pena final para 4 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, com regime semiaberto e 222 dias-multa.

Parties
Paciente: Valdecir Moreto; Autoridade Coatora: Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Privilégio Previsto No Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, VI, Da Lei N. 11.343/2006, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Privilégio Previsto No Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, Vi, Da Lei N. 11.343/2006 Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Valdecir Moreto

Paciente

Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em apelação por reiteração de delito
  2. 2 Aplicação ou afastamento do privilégio do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, VI, por prática do crime na companhia de adolescente

Ratio Decidendi

A reiteração do delito utilizada para aumentar a pena-base não pode ser novamente utilizada para afastar o privilégio previsto no art. 33, §4º; por isso manteve‑se a fração de 2/3 do privilégio reconhecida na sentença, reduzindo a pena final para 4 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, com regime semiaberto e 222 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 222 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.