HC 872721 - DECISAO

HC 872721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas foram adequadamente apreciadas nas instâncias ordinárias e em agravo regimental/aresto anterior do STJ; não se verificou constrangimento ilegal passível de correção ex officio: as buscas domiciliares foram legitimadas por elementos de flagrante e colheita progressiva de informações, a prova reunida (laudo e depoimentos, inclusive de policiais) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico, o redutor do art. 33, §4º foi aplicado de ofício pelo STJ em relação a duas rés por questão de dosimetria, e o paciente Ronald não preenche os requisitos legais para o tráfico privilegiado em razão de reincidência e maus...

Parties
Paciente: BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY; Paciente: KAROLINE FERREIRA RODRIGUES GODOY; Paciente: RONALD MARQUES ALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Flagrante E Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Flagrante E Crime Permanente

Case Brief

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Parties

BEATRIZ LUCY FERREIRA GODOY

Paciente

KAROLINE FERREIRA RODRIGUES GODOY

Paciente

RONALD MARQUES ALVES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das buscas domiciliares
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias discutidas foram adequadamente apreciadas nas instâncias ordinárias e em agravo regimental/aresto anterior do STJ; não se verificou constrangimento ilegal passível de correção ex officio: as buscas domiciliares foram legitimadas por elementos de flagrante e colheita progressiva de informações, a prova reunida (laudo e depoimentos, inclusive de policiais) foi suficiente para sustentar a condenação por tráfico, o redutor do art. 33, §4º foi aplicado de ofício pelo STJ em relação a duas rés por questão de dosimetria, e o paciente Ronald não preenche os requisitos legais para o tráfico privilegiado em razão de reincidência e maus...

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se