HC 845855 - DECISAO

HC 845855 - DECISAO

Não conheço do mandamus. Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, examinou-se a insurgência e concluiu-se que, no conjunto probatório, havia fundadas razões para as diligências (denúncia anônima especificada, campana e apreensão de drogas no veículo e na residência), de modo que o ingresso domiciliar e a busca veicular foram considerados lícitos; a alegação de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, ensejando, assim, o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal.

Parties
Paciente: SILVIO ROBERTO MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Veicular, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Veicular Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

SILVIO ROBERTO MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca veicular baseada em denúncia anônima
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado (fundadas razões)
  3. 3 Nulidade das provas e consequência de absolvição

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus. Embora o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso próprio, examinou-se a insurgência e concluiu-se que, no conjunto probatório, havia fundadas razões para as diligências (denúncia anônima especificada, campana e apreensão de drogas no veículo e na residência), de modo que o ingresso domiciliar e a busca veicular foram considerados lícitos; a alegação de nulidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, ensejando, assim, o não conhecimento do mandamus pelo Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.