HC 850624 - DECISAO

HC 850624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apresentadas à corte de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça estaria a suprir instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar e busca pessoal
  2. 2 concessão de liminar para suspensão de mandado de prisão
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus quando as questões não foram suscitadas na instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias arguidas não foram apresentadas à corte de origem, de modo que a análise pelo Superior Tribunal de Justiça estaria a suprir instância e violar o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus