AREsp 2413568 - DECISAO

AREsp 2413568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem apreciou e fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 com base em elementos concretos dos autos (existência de criança no imóvel e assentimento em guardar droga), não havendo nulidade por falta de fundamentação nem contrariedade aos dispositivos invocados; além disso, a substituição da pena já havia sido deferida em primeiro grau e a alegação relativa ao art. 59 do CP não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Parties
Recorrente: Bruna Pereira da Silva; Interessado/contramestre: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Da Sentença, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Preclusão Por Ausência De Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Da Sentença Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Preclusão Por Ausência De Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

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Parties

Bruna Pereira da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/contramestre

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 93, IX, da CF
  2. 2 alegada violação do art. 59 do CP
  3. 3 nulidade da sentença por ausência de fundamentação na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a instância de origem apreciou e fundamentou a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/2 com base em elementos concretos dos autos (existência de criança no imóvel e assentimento em guardar droga), não havendo nulidade por falta de fundamentação nem contrariedade aos dispositivos invocados; além disso, a substituição da pena já havia sido deferida em primeiro grau e a alegação relativa ao art. 59 do CP não foi prequestionada, impedindo sua análise.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.