AREsp 2424348 - DECISAO

AREsp 2424348 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos e suficientes — como maus antecedentes, indícios de dedicação a atividade criminosa e prova material (quantidade de entorpecentes, petrechos e anotações) — para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a pretensão defensiva implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não colide com a orientação jurisprudencial aplicada, de modo que manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Denilson; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

Denilson

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração de provas e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos idôneos e suficientes — como maus antecedentes, indícios de dedicação a atividade criminosa e prova material (quantidade de entorpecentes, petrechos e anotações) — para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; a pretensão defensiva implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e não colide com a orientação jurisprudencial aplicada, de modo que manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.