AREsp 2203368 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi fundamentada na análise do conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão, laudo pericial, depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas e circunstâncias da prisão), de modo que eventual reconhecimento de desclassificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a manutenção da condenação pelo Tribunal de origem foi fundamentada na análise do conjunto probatório (prisão em flagrante, apreensão, laudo pericial, depoimentos, quantidade e acondicionamento das drogas e circunstâncias da prisão), de modo que eventual reconhecimento de desclassificação exigiria revolvimento do material fático-probatório, inviável nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial