HC 858767 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão de origem confirmou que houve autorização de ingresso no domicílio pela esposa do paciente, as provas e depoimentos policiais foram considerados lícitos e coerentes, e seria necessário revolver o material fático-probatório para acolher a preliminar ou desclassificar a conduta, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DIEGO CARLOS ROSITO CAMACHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIEGO CARLOS ROSITO CAMACHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
- 2 nulidade de prova derivada de conduta ilícita
- 3 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso próprio via habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão de origem confirmou que houve autorização de ingresso no domicílio pela esposa do paciente, as provas e depoimentos policiais foram considerados lícitos e coerentes, e seria necessário revolver o material fático-probatório para acolher a preliminar ou desclassificar a conduta, providência vedada na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment