AREsp 1823265 - DECISAO

AREsp 1823265 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade no acórdão recorrido: a Corte de origem avaliou que a quantidade apreendida (8,6 g de pasta-base) é inexpressiva, de modo que a valoração negativa do vetor quantidade/natureza para majorar a pena-base não se mostra justificada, e a dosimetria não comporta reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Recorrida: Elaine Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Agravante

Elaine Lopes dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena no recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial por não haver ilegalidade no acórdão recorrido: a Corte de origem avaliou que a quantidade apreendida (8,6 g de pasta-base) é inexpressiva, de modo que a valoração negativa do vetor quantidade/natureza para majorar a pena-base não se mostra justificada, e a dosimetria não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.