HC 846732 - ACORDAO

HC 846732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque não se verificou fundada suspeita/justa causa para a realização da busca pessoal; a abordagem baseou-se em impressões subjetivas e em diligências típicas de polícia efetuadas pela guarda municipal fora de suas atribuições, o que tornou ilícitas as provas obtidas; por conseguinte, anulou-se a busca pessoal e absolveu-se o paciente da acusação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 1500077-78.2023.8.26.0599.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: RODRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; ordem concedida para anular a busca pessoal e absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 1500077-78.2023.8.26.0599.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Justa Causa, Absolvição
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

RODRIGO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita (justa causa) para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da prova obtida por busca pessoal sem observância do art. 240, § 2º do CPP
  3. 3 Limites e competências de atuação da guarda municipal em operações típicas de polícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus porque não se verificou fundada suspeita/justa causa para a realização da busca pessoal; a abordagem baseou-se em impressões subjetivas e em diligências típicas de polícia efetuadas pela guarda municipal fora de suas atribuições, o que tornou ilícitas as provas obtidas; por conseguinte, anulou-se a busca pessoal e absolveu-se o paciente da acusação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 1500077-78.2023.8.26.0599.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida; ordem concedida para anular a busca pessoal e absolver o paciente da acusação de tráfico de drogas nos autos da Ação Penal n. 1500077-78.2023.8.26.0599.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Anular a busca pessoal realizada