HC 867663 - DECISAO

HC 867663 - DECISAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus, mas denegar a ordem porque sobreveio sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e acrescentou novo fundamento para a custódia (garantia da ordem pública e reincidência), além de que a apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico na residência impede a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Claudiane Aparecida Wasik
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)
Outcome
Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reincidência, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reincidência Sentença Condenatória

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Parties

Claudiane Aparecida Wasik

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (writ Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva diante de superveniência de sentença condenatória
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por ser genitora de menor de 12 anos
  3. 3 Utilização da residência para prática de tráfico e impacto sobre medida de substituição de prisão

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus, mas denegar a ordem porque sobreveio sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade e acrescentou novo fundamento para a custódia (garantia da ordem pública e reincidência), além de que a apreensão de drogas e objetos relacionados ao tráfico na residência impede a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Writ conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.