RHC 190706 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos, foi informada a revogação da prisão preventiva do recorrente e a expedição do alvará de soltura em 27/10/2023, tornando o objeto do recurso extinto nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: WALAFY XAVIER DOS SANTOS; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal Da Ordem Pública (interveniente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (objeto Esvaziado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

WALAFY XAVIER DOS SANTOS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judicante Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública (interveniente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (objeto Esvaziado)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e consequente prejudicialidade do feito
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos, foi informada a revogação da prisão preventiva do recorrente e a expedição do alvará de soltura em 27/10/2023, tornando o objeto do recurso extinto nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.