HC 818380 - DECISAO

HC 818380 - DECISAO

Como a apelação foi julgada em 3/7/2023 e a ação penal transitou em julgado em 6/10/2023, fatos supervenientes à decisão agravada, verificou-se a perda do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: Rogerio Ribeiro Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Excesso De Prazo No Julgamento De Recurso Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

Rogerio Ribeiro Barreto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 Perda do objeto por superveniência do trânsito em julgado
  3. 3 Inevidência de constrangimento ilegal diante da inclusão em pauta e julgamento do recurso

Ratio Decidendi

Como a apelação foi julgada em 3/7/2023 e a ação penal transitou em julgado em 6/10/2023, fatos supervenientes à decisão agravada, verificou-se a perda do objeto do agravo regimental, motivo pelo qual o agravo foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.