AREsp 2312458 - DECISAO

AREsp 2312458 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou o redutor do art.33, §4º, com base em elementos insuficientes (ações penais em curso e quantidade isolada de droga) e que tal fundamentação contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso e exige elementos concretos e idôneos para demonstrar dedicação à atividade criminosa; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e reconheceu o tráfico privilegiado, redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUCAS WESLEY LANA LIMA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado em favor do agravante e reformar a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Prova E Inquéritos Em Curso, Regime Prisional E Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova E Inquéritos Em Curso Regime Prisional E Substituição De Pena

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Parties

LUCAS WESLEY LANA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza das drogas, isoladamente, são suficientes para demonstrar dedicação à atividade criminosa e afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Limites ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afastou o redutor do art.33, §4º, com base em elementos insuficientes (ações penais em curso e quantidade isolada de droga) e que tal fundamentação contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso e exige elementos concretos e idôneos para demonstrar dedicação à atividade criminosa; por isso conheceu do agravo e do recurso especial e reconheceu o tráfico privilegiado, redimensionando a pena e fixando regime aberto com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer o tráfico privilegiado em favor do agravante e reformar a dosimetria da pena.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Condenar ao pagamento de 194 dias-multa