HC 855736 - DECISAO

HC 855736 - DECISAO

Havendo nos autos utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, configura-se constrangimento ilegal afastar a minorante do art. 33, § 4º por esse mesmo fundamento; assim, para evitar bis in idem, a Corte aplicou a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ROBERTA DOS SANTOS LEITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para aplicar o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA DOS SANTOS LEITÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao bis in idem quando a natureza/quantidade da droga foi utilizada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Havendo nos autos utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria, configura-se constrangimento ilegal afastar a minorante do art. 33, § 4º por esse mesmo fundamento; assim, para evitar bis in idem, a Corte aplicou a minorante no seu grau máximo (2/3), reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 10 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para aplicar o art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 10 meses de reclusão.

Orders

  • Aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 1 ano e 10 meses de reclusão