HC 838731 - DECISAO

HC 838731 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a modulação da fração de redução da pena em 1/2 pela instância ordinária, em razão da quantidade (25 g de cocaína e 254 g de maconha) e da variedade das drogas, não é ilegal; tais elementos não foram considerados na fixação da pena-base, evitando bis in idem, e a atenuante da confissão não foi aplicada por força da Súmula 231/STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA RAMOS; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Prolator Da Sentença: Juízo da 13ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 231/stj, Bis in Idem, Quantidade E Variedade De Drogas Apreendidas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 231/stj Bis in Idem +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA RAMOS

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 13ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado em seu patamar máximo
  3. 3 consideração da quantidade e variedade de drogas na terceira fase e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a modulação da fração de redução da pena em 1/2 pela instância ordinária, em razão da quantidade (25 g de cocaína e 254 g de maconha) e da variedade das drogas, não é ilegal; tais elementos não foram considerados na fixação da pena-base, evitando bis in idem, e a atenuante da confissão não foi aplicada por força da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.