REsp 2066216 - DECISAO

REsp 2066216 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de confissão idônea para aplicação da atenuante e pela ausência de colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei de Drogas; tais conclusões assentam-se em amplo acervo probatório e sua reforma importaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSEMAR DEL COL; Corréu: PATRICK JOSÉ LONGATTO; Corréu: GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Causa De Diminuição (art. 41 Lei 11.343/06), Súmula 7/stj, Súmula 630/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Causa De Diminuição (art. 41 Lei 11.343/06) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSEMAR DEL COL

Recorrente

PATRICK JOSÉ LONGATTO

Corréu

GABRIEL

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No STJ (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal (confissão)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/06 (delação)
  3. 3 Aplicação do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de confissão idônea para aplicação da atenuante e pela ausência de colaboração eficaz nos termos do art. 41 da Lei de Drogas; tais conclusões assentam-se em amplo acervo probatório e sua reforma importaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.