AREsp 2393949 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão de 15 kg de maconha, juntamente com maquinário, aparelhos, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção e transformação da droga, constitui elemento idôneo para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que não se verificam os requisitos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, maiores digressões sobre o tema esbarram na Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Aplicação De Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Aplicação De Minorante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integração em organização criminosa)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a apreensão de 15 kg de maconha, juntamente com maquinário, aparelhos, instrumentos e objetos destinados à preparação, produção e transformação da droga, constitui elemento idôneo para concluir que o paciente se dedicava a atividades criminosas, de modo que não se verificam os requisitos exigidos pelo § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; além disso, maiores digressões sobre o tema esbarram na Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental