HC 809751 - DECISAO

HC 809751 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 — baseada em confissão, depoimentos policiais, local dominado por facção e drogas fracionadas prontas à venda — e na exasperação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei de Drogas; assim, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus restrito.

Parties
Paciente: VICTOR DE SOUZA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conhecido (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

VICTOR DE SOUZA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão / Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para as condenações pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06 — baseada em confissão, depoimentos policiais, local dominado por facção e drogas fracionadas prontas à venda — e na exasperação da pena-base com amparo no art. 42 da Lei de Drogas; assim, seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas corpus restrito.

Court Disposition

não conhecido (com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.